Cidade da paraíba realizara concurso público
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) firmou convênio com a prefeitura de Catolé do Rocha para gerir o quadro de funcionários do legislativo. Assim, o Departamento deve realizar concurso público para preenchimento das vagas efetivas até 31 de dezembro, devendo durante o mesmo período o Departamento dispensar todos os agentes contratuais, salvo necessidade legítima e justificada por ato administrativo. .
De acordo com o MPPB, verifica-se que há servidores contratados por especial interesse público que exercem atividades temporárias permanentes em períodos e em situações não permitidas por lei.
Ainda de acordo com o MPPB, também foram notadas distorções de cargos autorizados para burlar regras de concursos públicos, pois as funções de motorista e auxiliar de serviços gerais da Câmara não se destinam à animação, gestão de gestão ou diretoria.
veja também mais de 13 ruas com paralelepidedos em Patos Além disso, constata-se que, a partir de novembro de 2019, há um número de servidores autorizados acima do permitido por lei, indicando uma clara necessidade de correção do formulário de entrada do servidor público do legislativo.
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O TAC estabelecia que a Câmara deveria nomear funcionários públicos apenas mediante convocação de candidatos aprovados em concurso público, após avaliação prévia da real necessidade do serviço, para evitar nomeações desnecessárias, onerando indevidamente o Tesouro, cumprindo rigorosamente o número de cargos que efetivamente existem no legislativo municipal.
Assim, no prazo de 60 dias, o Departamento deverá emitir norma estabelecendo o número de vagas para cargos efetivos e autorizados, observadas as premissas legais relativas às funções de gestão, operacional e consultiva.
O Departamento se comprometeu a realizar concurso público para preencher cargos efetivos.
TAC assinado pelo 3º procurador do Catolé do Rocha, Italo Mágio de Oliveira Sousa; pelo Presidente da Câmara Municipal Daniel Nunes Cavalcante; e pelo advogado Evaldo Solano de Andrade Filho.
fonte click pb
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